Manifesto: Por uma Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano!

Você sabia que nos últimos anos Curitiba investiu em média apenas 0,1% do orçamento municipal em habitação?
Você sabia que moradia é um direito humano fundamental, assim como a saúde e a educação?
Então, por que Curitiba não tem uma Secretaria para a Habitação?
Secretaria Municipal de Habitação, já!

Por que defender a criação de uma Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano em Curitiba?

Para que qualquer política pública seja de fato implantada é necessário um arranjo institucional eficiente, com atribuições claramente definidas e estrutura adequada para definir as diretrizes, os objetivos e executar todas as medidas previstas por essa política.

Assim o órgão responsável pela política municipal de habitação deve elaborar a Política Municipal de Habitação, desenvolver planos e programas, definir projetos prioritários e orçamentos, identificar fontes de recursos financeiros para a execução das ações previstas pela política e pelo plano municipal de habitação, bem como monitorar e avaliar essas ações.

Sabemos que quando o direito à moradia é garantido, outros direitos, como saúde, educação, trabalho e lazer, também são protegidos e as condições de vida das pessoas nas cidades melhoram. Por isso, a moradia é tão importante e deve ser considerada como a porta de entrada para acessar todos os direitos na cidade. É com seu endereço residencial que a pessoa consegue fazer seus documentos pessoais, acessar programas de saúde, lazer, educação, esporte. Também é com ele que se consegue emprego para sustentar sua família e sua vida.

Mas e em Curitiba, como a prefeitura trata o direito à moradia?

Historicamente, o direito à moradia nunca foi tratado como prioridade pelas gestões municipais curitibanas. Desde a instituição da política habitacional do município de Curitiba em 1964 (Lei Municipal nº 2515) e a criação da Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, os investimentos para a produção de habitação de interesse social e regularização fundiária nunca foram maiores que 0,2% ao ano do orçamento municipal.

Nos últimos 4 anos, a Prefeitura investiu, anualmente, cerca 0,1% do orçamento municipal para tratar a questão, demonstrando absoluto descaso com as pessoas que mais necessitam de políticas públicas para concretizar o direito fundamental social à moradia adequada e à uma vida digna. Para termos uma ideia da dimensão do problema, em 2019, as ocupações irregulares em Curitiba contavam com cerca de 50.409 domicílios.

Considerando a média de 3,85 pessoas por domicílio, utilizada no Plano da Habitação de 2008, chega-se a uma população estimada de 194.075 habitantes. Isso equivale a 10% da população de Curitiba, ou a toda população dos bairros Água Verde, Boqueirão, Capão Raso e Pilarzinho.

Entendendo a moradia como um direito humano fundamental, ou seja, como meio para acesso aos meios para uma sobrevivência digna, perguntamos: Como é possível garantir moradia para todos, principalmente para as pessoas de baixa renda, se a habitação não é tratada como política pública prioritária pelo município? Como é possível deixar que uma questão tão importante para a vida das pessoas seja conduzida por uma empresa que atua descolada de uma política municipal de habitação, desarticulada do planejamento urbano municipal e sem objetivos e metas claras de enfrentamento às necessidades habitacionais do município?

A pauta da criação de uma Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano consiste em defender que a política urbana e o direito fundamental de moradia sejam geridos de forma articulada e diretamente pelo governo municipal, atribuindo à moradia o status e a importância necessários ao enfrentamento da problemática habitacional em Curitiba e tendo como objetivo principal garantir o direito à moradia adequada e o princípio da dignidade humana para todos os habitantes da cidade, especialmente os de baixa renda.

O que poderia mudar com uma Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano? Como é a Secretaria que defendemos?

A proposta de criação de uma Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação tem por objetivo conferir centralidade à questão da habitação em Curitiba e integrar as políticas públicas urbanas, uma vez que a moradia deve ser interpretada como a porta de entrada aos meios para uma sobrevivência digna. Em termos urbanos, isso significa a inserção da casa em um espaço da cidade dotado de infraestrutura para o tratamento de água e esgoto, coleta de lixo, iluminação pública, pavimentação, arborização, com acesso facilitado a equipamentos de saúde, educação e cultura, bem como às oportunidades econômicas e de emprego.

Esse novo arranjo institucional deverá atuar de forma a garantir as 10 ações pela moradia digna:

1. Uma Política Municipal de Habitação com foco na população de baixa renda, entre 0 e 3 SM, faixa de renda que impossibilita a moradia por meio do mercado imobiliário formal;

2. Instituição de uma Política de Regularização Fundiária Plena e Gratuita das áreas habitadas pela população de baixa renda;

3. A destinação adequada dos vazios urbanos e terrenos subutilizados, visando garantir a oferta de habitação de interesse social em áreas infraestruturadas da cidade;

4. Produção de unidades habitacionais em áreas com infraestrutura e acesso a empregos, transporte coletivo e equipamentos públicos;

5. Regulamentação e aplicação de instrumentos urbanísticos que viabilizam a produção de HIS em regiões infraestruturadas, já previstos no Plano Diretor, mas nunca priorizados pelas consecutivas gestões municipais de Curitiba;

6. Elaboração de um Plano Municipal de Regularização Fundiária Integrada Gradual e Participativa;

7. A destinação de, no mínimo, 2% do orçamento municipal para HIS. Atualmente, apenas 0,1% do orçamento do município é destinado anualmente para habitação. Investir menos de 1% dos recursos públicos municipais em habitação de interesse social representa um grande descaso com as injustiças sociais e urbanas a que está sujeita grande parcela da população curitibana, além de comprometer o desenvolvimento urbano, social e ambiental;

8. A gestão participativa e paritária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

9. A regulamentação do aluguel social, não apenas para situações de calamidade, mas também para famílias que se encontrem, temporariamente, em situação de vulnerabilidade;

10. A implementação do Programa Moradia Primeiro para pessoas em situação de rua.

Confira quais candidatos à prefeitura e vereança assinaram nosso manifesto e estão comprometidos com a habitação

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