Prefeitura e Sanepar assinam termo que determina regularização fundiária da comunidade Costeirinha

Foi firmado nesta quarta-feira (5), na sede da 2ª Promotoria de Justiça de São José dos Pinhais, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para a regularização fundiária da comunidade Costeirinha.

O documento determina que a Prefeitura e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) promovam a regularização fundiária de interesse social da área, realizando as medidas jurídicas, urbanísticas e sociais e efetivando a moradia digna das famílias.

Em breve, será convocada audiência pública na comunidade para informar aos moradores sobre o processo e esclarecer eventuais dúvidas.

O termo foi assinado pela Prefeitura do município, pela Sanepar e pela Promotora de Justiça durante solenidade em que participaram Rita Meyer, Secretária de Habitação, Gunter Oskar Benach e Roseli Aparecida Rinaldi, representando a comissão de moradores, e a assessora jurídica da Terra Direitos, Maria Eugenia Trombini.

Entenda o caso

A comunidade Costeirinha é uma ocupação consolidada há mais de 20 anos quando os primeiros moradores foram reassentados na área da Prefeitura para execução da rodovia Contorno Leste – BR 116.

A insegurança na posse dos ocupantes se agravou quando em 2011 foi anunciada a construção de terceira pista do Aeroporto Internacional Afonso Pena.

Na época, o Comitê Popular da Copa acompanhou o caso das famílias que seriam afetadas pelas obras, propondo alternativa de regularização fundiária da região através do instrumento da Concessão de Uso para fins de Moradia (CUEM), espécie de usucapião de terreno público.

Em 2012 foi aberto procedimento administrativo na 2ª Promotoria de Justiça sobre a situação fundiária da comunidade Nova Costeira.

Há cerca de um ano tinha sido realizada audiência pública na comunidade sobre a perspectiva de regularização fundiária, porém em razão de mudanças na titularidade da Promotoria o procedimento só foi retomado recentemente pela Dra. Andressa Chiamulera, responsável pelo encaminhamento do TAC.

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