Ao negar liminar de suspensão, juiz limita participação popular na lei de zoneamento de Curitiba

Por Assessoria de Comunicação Terra de Direitos

Foram recolhidas mais de 300 assinaturas no pedido de suspensão do processo de revisão da lei de zoneamento em atividade promovida pela Frente Mobiliza Curitiba. Foto: Anderson Moreira

Foram recolhidas mais de 300 assinaturas no pedido de suspensão do processo de revisão da lei de zoneamento em atividade promovida pela Frente Mobiliza Curitiba. Foto: Anderson Moreira

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba negou, na última sexta-feira (10), o pedido de suspensão do processo de revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da cidade. A ação civil pública (ACP) movida pela Terra de Direitos e pelo Instituto Democracia Popular (IDP), entidades que fazem parte da Frente Mobiliza Curitiba, foi protocolada no último dia 17.

Em discussão desde março, a revisão da lei é uma etapa imprescindível para a concretude dos avanços conquistados durante o processo de revisão do Plano Diretor, pois é a partir dela que se ordena o desenho das novas construções do município.

Até o momento, o Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (IPPUC) promoveu uma única audiência pública e uma oficina em cada regional para debater o tema com a população. Na manifestação do município consta a realização do debate “Qual Curitiba Queremos?” para caracterizar o processo como participativo.

Ocorre que esse evento foi promovido em 2 de abril pela Frente Mobiliza Curitiba. Ao incluir nos argumentos de sua defesa um evento realizado pela sociedade civil em protesto à falta de diálogo dos órgãos com a população, a Prefeitura e o IPPUC demonstram não ter conhecimento sobre os próprios eventos que organizaram.

Segundo o texto de rejeição do pedido, o juiz Roger Vinicius de Camargo Oliveira considera que “interromper o processo de revisão da Lei de Zoneamento de Curitiba, certamente vai gerar prejuízo a todos os avanços feitos até agora com relação a tal revisão necessária e obrigatória, com ampla participação dos munícipes em geral.” Assim, o juiz concluiu que o IPPUC respeitou o processo participativo na revisão da lei.

De acordo com as entidades, a falta de participação popular no processo de discussão e revisão da lei fere o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Curitiba. Em sua defesa, o município declarou ter realizado audiências públicas, ferramenta “importante na medida em que devolve uma parcela do poder decisório ao cidadão”.

A declaração é contestada pela Frente. “O IPPUC realizou uma única audiência pública, a de lançamento do processo de revisão. Nela nenhum material foi disponibilizado, seja com antecedência seja durante a audiência”, ressalta Maria Eugenia Trombini, assessora jurídica da Terra de Direitos.

>> Leia: Mobiliza Curitiba lança carta pela garantia da participação popular na revisão da Lei de Zoneamento da cidade

Distanciamento entre o Judiciário e a população

Em decisão proferida pelo juiz Roger Vinicius de Camargo Oliveira, a defesa do munícipio alega ter realizado o debate “Qual Curitiba Queremos?”, promovido em 2 de abril pela Frente Mobiliza Curitiba. Confira o evento.

Em decisão proferida pelo juiz Roger Vinicius de Camargo Oliveira, a defesa do munícipio alega ter realizado o debate “Qual Curitiba Queremos?”, promovido em 2 de abril pela Frente Mobiliza Curitiba. Confira o evento.

Em férias quando as autoras da ACP foram à Vara da Fazendo Pública conversar sobre o pedido de suspensão da lei, o juiz Roger Vinicius de Camargo Oliveira retornou e, na mesma tarde em que o processo foi concluso, a decisão foi proferida. O juiz substituto que recebeu os integrantes da Frente e conversou a respeito do processo não é o mesmo que assina a decisão.

A negativa à suspensão da revisão considerou as contribuições online, via consulta pública hospedada no site da Prefeitura. Lá constavam 19 contribuições até sexta-feira, número muito menor do que o de assinaturas recolhidas e encaminhadas junto com a ação civil pública.

Realizada no meio da Rua XV de Novembro, no centro de Curitiba, atividade da Frente recolheu a assinatura de mais de 300 pessoas pedindo a suspensão do processo de revisão da Lei de Zoneamento de Curitiba.

Esses fatos evidenciam a urgente necessidade de aproximar o judiciário da realidade social e torná-lo mais permeável aos anseios da população.

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