Gazeta do Povo | Com emendas, Plano Diretor de Curitiba avança em moradia e revitalização urbana

Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo, a assessora jurídica da Terra de Direitos e representante da Frente Mobiliza Curitiba, Luana Xavier, avaliou emendas protocoladas pelos vereadores no projeto de lei do Plano Diretor de Curitiba.  O projeto começa a ser votado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (5). 

A proposta que segue para votação prevê algumas proposições muito importantes, dentre as quais destacam-se a previsão dos planos setoriais em forma de Lei e não atos administrativos,  a reintegração do sistema de transporte coletivo, o bilhete único, a regularização fundiária e a supressão do Plano de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano Sustentável (PMDUS).

Segundo a advogada popular, alguns instrumento do projeto de lei original não são autoaplicáveis, o que pode ser corrigido caso as emendas sejam aprovadas. 

Confira a matéria completa:

Com emendas, Plano Diretor de Curitiba avança em moradia e revitalização urbana

Instrumentos de gestão das cidades, como o IPTU progressivo, voltam à mesa de discussões. Resta saber como aplicá-los.

Fonte: Gazeta do Povo 
Por: Fabiane Ziolla Menezes e Raphael Marchiori

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Foto: Albari Rosa/Gazeta do Povo

Importantes instrumentos em habitação e revitalização de espaços urbanos de Curitiba podem, enfim, sair do papel com a revisão do Plano Diretor da cidade. O novo texto será votado na Câmara Municipal no próximo dia 5 de outubro. Alguns desses instrumentos já constavam da versão de 2004, mas não ganharam efeito prático porque eram muito genéricos, segundo especialistas.

Emendas ao projeto de lei do Plano Diretor (005.00047.2015)

Área Autor(es) Emenda Descrição
Abastecimento Julieta Reis Agricultura familiar Inclui na política municipal de abastecimento a promoção de feiras de alimentos agrícolas, preferencialmente regionais e oriundos de agricultura familiar.
Abastecimento Professor Galdino Saúde Armazéns da Família devem disponibilizar alimentos para pessoas com diabetes, doença celíaca e outras intolerâncias como lactose e glúten. Prevê ainda a valorização de produtos orgânicos e livres de agrotóxicos.
Abastecimento Noemia Rocha Alimentação Estímulo ao reaproveitamento de alimentos para formar cultura de combate ao desperdício
Cultura Jonny Stica Plano de Cultura Criação do Plano de Cultura
Cultura Julieta Reis Formação Cultural Inclui na política municipal de cultura a promoção de cursos de capacitação sobre manifestações artísticas tradicionais, como forma de preservação da cultura.
Cultura Jonny Stica Economia Criativa Cria as APCCs – Àreas de Proteção Criativa Cultural – a serem certificadas pelo Município. Com isso, iniciativas de “economia criativa e cultural” terão direito a linhas de fomento e outras vantagens.
Cultura Aldemir Manfron Tradições Folclóricas Inclui na política de desenvolvimento econômico a criação de projeto para preservação das tradições folclóricas
Cultura Jonny Stica Espaços Culturais Cria as Unidades de Interesse Cultural (UIC) – Espaços culturais privados que poderão obter isenção de impostos e taxas
Cultura Jonny Stica Isenção fiscal Estímulo à produção cultural local com a distinção de alíquotas tributárias
Desenvolvimento econômico Jonny Stica Clusters Incentivos para a criação de Arranjos Produtivos Locais, também chamados de “clusters”
Desenvolvimento econômico Jonny Stica, Zé Maria, Professor Galdino, Chico do Uberaba, Geovane Fernandes, Mauro Ignácio, Tiago Gevert, Julieta Reis e Felipe Braga Côrtes Plano de Turismo Criação do Plano de Turismo
Desenvolvimento econômico Helio Wirbiski Incentivo ao turismo Desenvolvimento do Turismo
Desenvolvimento econômico Diversos vereadores Desenvolvimento Cria os polos de desenvolvimento, como compartimento das macrozonas. Serão áreas passíveis de requalificação urbana, que receberão incentivos e medidas indutoras de crescimento, com o objetivo de estimular o desenvolvimento. Focada nos “centros de bairro”. A definição das áreas seria na Lei de Zoneamento.
Desenvolvimento econômico Jonny Stica, Helio Wirbiski, Paulo Rink, Felipe Braga Côrtes, Chico do Uberaba Polos Gastronômicos Prevê uma série de incentivos aos Polos Gastronômicos que terão os locais especificados em decreto. Autorizações simplificadas para realização de eventos, fechamento e decoração de ruas, entre outros.
Desenvolvimento econômico Jonny Stica, Helio Wirbiski, Felipe Braga Côrtes Parque de Software Revitalização do entorno do Parque de Software de Curitiba, promovendo benefícios e incentivos para a requalificação urbana do espaço (aumento da oferta de linhas de ônibus, estímulo para a atração de universidades, entre outras).
Desenvolvimento social Jonny Stica Fundo Curitiba Mais Humana Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM.
Desenvolvimento social Jonny Stica Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM (similiar à emenda 032.00048.2015)
Desenvolvimento social Carla Pimentel Moradores de rua Inclui na política municipal de assistência social o mapeamento e cadastramento de moradores de rua.
Desenvolvimento social Jonny Stica Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM.
Desenvolvimento social Jonny Stica Cria o Fundo Curitiba Mais Humana que determina investimentos de recursos oriundos de potencial construtivo em áreas com baixo IDHM (similiar à emenda 032.00048.2015)
Desenvolvimento social Carla Pimentel Inclui na política municipal de assistência social o mapeamento e cadastramento de moradores de rua.
Educação Jonny Stica e Carla Pimentel Tecnlogia – Escola Implantar wi-fi nas escolas e bibliotecas em até 4 anos
Educação Tito Zeglin Currículo Escolar Inclui como diretriz na política de educação ações curriculares de conscientização sobre os malefícios das drogas
Educação Noemia Rocha Currículo Escolar Inclusão no currículo escolar de disciplinas com enfoque na educação cívica, jurídica e filosófica
Educação Noemia Rocha Drogadição Promover medidas voltadas à educação e enfrentamento à drogadição, por meio de atividafes extracurriculares, palestras, eventos, entre outros.
Esporte Jonny Stica, Aladim Luciano, Helio Wirbiski, Paulo Rink, Pier Petruzziello, Tiago Gevert, Mestre Pop, Felipe Braga Côrtes e Valdemir Soares Plano de Esporte e Lazer Criação do Plano de Esporte e Lazer
Esporte Paulo Rink Espaços esportivos Criação de estímulos para a manutenção de espaços e equipamentos esportivos: campos de esporte amador, praças e parques associativos.
Esporte Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Espaços paraesportivos Modifica para incluir na política municipal de esporte e lazer a ampliação dos equipamentos adaptados para o desporto paraesportivo
Gestão pública Jonny Stica Uso noturno da cidade Cidade 24h – Prevê uso do horário diurno e noturno para uso dos equipamentos públicos como parques e praças
Gestão pública Diversos vereadores Prazos – Planos setoriais Prazos e metas dos planos setoriais
Gestão pública Jonny Stica, Jorge Bernardi e Serginho do Posto Concitiba Concitiba
Gestão pública Jonny Stica, Helio Wirbiski e Felipe Braga Côrtes Rodoferroviária Descentralização da Rodoferroviária
Gestão pública Jonny Stica, Jorge Bernardi, Professora Josete e Serginho do Posto Conferência Municipal Estabelece atribuições à Conferência Municipal da Cidade
Gestão pública Jonny Stica Apropriação pública Incentivar o uso de áreas privadas para fins públicos
Gestão pública Julieta Reis, Tico Kuzma e Sabino Picolo Apoio público a produtos artísticos Inclui nas diretrizes de uso do espaço público o apoio do poder público à exposição e comercialização de produtos de origem artística e social.
Gestão pública Jonny Stica, Jorge Bernardi, Serginho do Posto e Professora Josete Concitiba Fixa prazo de até 3 anos para o Concitiba aprovar planos setoriais e planos estratégicos
Gestão pública Professora Josete Estudo de Impacto de VIzinhança Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que crie o Sistema EIV, diz que a norma deverá regulamentar também a tramitação do EIV nos órgãos municipais (trajeto, pareceres e recursos cabíveis).
Gestão pública Professora Josete Transparência Disponibilizar o EIV e o RAP em site próprio para consulta pública; notificação dos moradores lindeiros à obra; regras para audiência da EIV.
Gestão pública Chico do Uberaba Transparência Inclui obrigação de fornecer dados requisitados pelos cidadãos em formato aberto (condiciona regulamentação)
Gestão pública Aldemir Manfron Planejamento Sugere criação de projeto específico para desenvolvimento dos bairros nas regiões limítrofes da cidade
Gestão pública Aldemir Manfron Planejamento Citando Santa Felicidade como exemplo, sugere que regiões estratégicas da cidade tenham plano de captação de recursos e investimentos especiais
Gestão pública Aldemir Manfron Turismo Sugere criação de projeto específico para melhoria viária e de lazer para regiões que recebem turistas
Gestão pública Tito Zeglin Isenção de impostos Implantação de política de simplificação e desoneração de impostos a microempreendedores
Gestão pública Jonny Stica Integração metropolitana Estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas e de desenvolvimento integrado entre os municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Prevê a criação do Conselhos das Cidades Metropolitanas e a revisão dos respectivos Planos Diretores de maneira integrada.
Gestão pública Jonny Stica, Bruno Pessuti Smart City Promover a utilização dos conceitos de cidade inteligente (smart city) no planejamento urbano municipal
Gestão pública Jonny Stica Legislação Estabelece que os planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Gestão pública Jonny Stica e Helio Wirbiski Estabelece que os Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Gestão pública Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Julieta Reis Extinção de plano Exclui o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública Diversos vereadores Atribuição – Ippuc Atribui ao IPPUC apresentar plano de ação quando não for possível cumprir metas do Plano Diretor, entre outras atribuições
Gestão pública Diversos vereadores Plano Investimentos Estabelece um Plano de Ação de investimentos
Gestão pública Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Serginho do Posto Plano de Desenvolvimento Exclui do artigo 154 o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública Jonny Stica, Helio Wirbiski, Professora Josete e Julieta Reis Plano de Desenvolvimento Exclui do artigo 4º o Plano de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública Professora Josete Planos Setoriais devem ser aprovados por lei
Gestão pública Professora Josete Mocós Prevê canal de denúncia para imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados
Gestão pública Jonny Stica, Helio Wirbiski Prazos – Aplicação PD Garantir aplicação imediata das normas e parâmetros urbanísticos previstas no Plano Diretor, a partir de sua promulgação. Institui prazos para que o Executivo institua comissão responsável por “adequações” no Plano e para que as leis específicas (como de zoneamento) sejam aprovadas.
Gestão pública Noemia Rocha Câmara – Atribuições Especifica a participação da Câmara Municipal no Sistema Municipal de Planejamento
Gestão pública Noemia Rocha Participação Popular Especifica que a gestão democrática da cidade, prevista como princípio da política de desenvolvimento urbano, deve ser feita com ênfase nos instrumentos de participação popular.
Gestão pública Jonny Stica, Helio Wirbiski, Julieta Reis e Professora Josete Plano de Desenvolvimento Suprime o artigo 5º, que previa o Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável (PMDUS)
Gestão pública Noemia Rocha Drogadição Emenda de redação. A diretriz de “prevenção ao uso de entorpecentes e álcool” está sendo suprimida da área de segurança e incluída na de saúde. Portanto, tema foi incluído e ampliado em outra emenda.
Habitação Jorge Bernardi Construções Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Habitação Jonny Stica, Geovane Fernandes, Jorge Bernardi e Helio Wirbiski Regularização de construções irregulares de maneira simplificada
Habitação Jonny Stica, Pedro Paulo e Toninho da Farmácia Regularização Fundiária Estabelece diretrizes para a regularização fundiária de interesse social
Habitação Diversos vereadores Imóveis Comunitários Flexibiliza a regularização de imóveis comunitários
Habitação Jonny Stica Assistência Social Regulamenta a assistência técnica para famílias de baixa renda
Habitação Professora Josete Regularização Fundiária Inclui regularização fundiária no Plano Setorial de Habitação
Habitação Professor Galdino Idosos Inclui nas diretrizes da política de habitação de interesse social a criação de espaços de permanência para pessoas idosas
Habitação Jonny Stica Cohab – Transparência Garantir transparência aos cadastros de inscrições e as unidades entregues mediante os programas habitacionais
Habitação Noemia Rocha Défict Habitancional Desenvolvimento de políticas públicas de metas de redução contínua do déficit habitacional
Habitação Jonny Stica, Helio Wirbiski, Felipe Braga Côrtes Construções Irregulares Garantir aplicação imediata nas regras de regularização aprovadas no Plano Diretor para regularização de construções irregulares
Habitação Jonny Stica, Helio Wirbiski, Pier Petruzziello Cepac Social Descontos no potencial construtivo p/ incnentivar construções de habitação de interesse social
Habitação Jonny Stica Habitação Incentivo à verticalização de unidades habitacionais de interesse social em áreas passíveis de revitalização ou irregulares.
Habitação Jonny Stica, Pedro Paulo e Toninho da Farmácia Regularização Fundiária Inclui as expressões Regularização Fundiária no Plano Setorial de Habitação
Habitação Noemia Rocha Assistência jurídica Prevê que as assistências técnica e jurídica gratuitas para a população de baixa renda (instrumento já estabelecido no Plano Diretor) possam ser feitas também mediante a celebração de convênios com entidades do terceiro setor e a OAB, além da articulação com os governos estadual e federal, nos termos da lei.
Meio ambiente Professor Galdino Meio Ambiente Incentivo aos telhados verdes
Meio ambiente Professor Galdino Agricultura Inclui as coberturas de edificações como espaço para a agricultura urbana
Meio ambiente Jonny Stica Plano Recursos Hídricos Criação do Plano de Recursos Hídricos
Meio ambiente Jonny Stica e Felipe Braga Côrtes Calçadas Usar resíduos da construção civil nas calçadas
Meio ambiente Jonny Stica IPTU Verde IPTU verde – benefício para imóveis com características sustentáveis
Meio ambiente Helio Wirbiski Paredes verdes Incentivo às paredes verdes
Meio ambiente Jonny Stica, Bruno Pessuti e Helio Wirbiski Inspeção Veicular Instituir plano de controle de poluição veicular e inspeção veicular
Meio ambiente Paulo Salamuni Meio Ambiente Rmc Determinação de que questões ambientais sejam debatidas com os municípios da região metropolitana – e que sejam criados consórcios quando necessário
Meio ambiente Paulo Salamuni Fundo Proteção Natureza Inclui na política ambiental a criação de um fundo metropolitano para a proteção da natureza
Meio ambiente Paulo Salamuni Ampliação Conselho de Meio Ambeinte Recomenda ampliação da representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Meio Ambiente
Meio ambiente Tito Zeglin Coleta lixo Ações de conscientização para separação do lixo
Meio ambiente Jonny Stica, Bruno Pessuti Pocket Parks Implantação de parques de vizinhança (pocket parks) em áreas verdes públicas ou privadas, preservadas em conjunto com a comunidade
Meio ambiente Professor Galdino Coleta de lixo Defesa Civil deve realizar ações sobre a importância da separação adequada do lixo e o descarte em locais apropriados
Meio ambiente Noemia Rocha Ecotributos Desenvolvimento de estudos permanentes para a criação de tributos verdes (ecotributos) para beneficiar práticas sustentáveis e de uso racional dos recursos não renováveis.
Meio ambiente Bruno Pessuti Pagamento Serviço Ambiental Programa de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) na Região Metropolitana de Curitiba
Meio ambiente Jonny Stica e Paulo Salamuni Proibição de retrocesso ambiental Inclui o conceito de “proibição do retrocesso ambiental” na definição da política municipal de meio ambiente
Meio ambiente Jonny Stica, Helio Wirbiski, Bruno Pessuti, Paulo Salamuni, Aladim Luciano, Noemia Rocha e Valdemir Soares Política Meio Ambiente Modifica as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente
Meio ambiente Paulo Salamuni Plano Meio Ambiente Passa a se chamar Plano Setorial de Desenvolvimento Ambiental e de Conservação da Biodiversidade
Meio ambiente Paulo Salamuni Descrição Aspectos Naturais Altera descrição dos aspectos naturais e culturais do município
Meio ambiente Paulo Salamuni Integração metropolitana Reforça em diversos itens a necessidade de integração com a região metropolitana e termos ambientalistas
Meio ambiente Paulo Salamuni Zoneamento Ambiental Vincula o zoneamento ambiental à norma federal do Zoneamento Ecológico-Econômico
Meio ambiente Paulo Salamuni Meio Ambiente Atrela o Pagamento por Serviços Ambientais à figura da Reserva Particular de Patrimônio Natural Municipal; e vincula o Plano de Mudanças Climáticas a “estratégias de adaptação baseadas em ecossistemas”.
Meio ambiente Jonny Stica, Bruno Pessuti Poços tubulares Ao estabelecer o Sistema Integrado de Monitoramento e Fiscalização de Poços Tubulares Profundos e Rios, a emenda acrescenta a “realização de análise, monitoramento e fiscalização de forma permanente, além de publicizar resultados bienais obtidos em sítio eletrônico, da qualidade das águas de corpos hídricos”.
Meio ambiente Jonny Stica, Tiago Gevert Energias limpas Estabelece como política municipal do meio ambiente: “incentivar a geração e utilização de energias limpas de matrizes energéticas não poluentes e sustentáveis, inclusive prevendo a micro e mini geração distribuída ou cogeração qualificada, inclusive através de parcerias público-privadas, manifestação de interesse, entre outras formas, desde que o preço final a ser pago pela gestão pública seja igual ou inferior ao praticado pela concessionária.
Meio ambiente Carla Pimentel Barulho – Eventos Na gestão do ruído urbano, garantindo a saúde e o bem-estar social, a emenda “viabiliza horários e locais para eventos”
Meio ambiente Carla Pimentel Hortas Urbanas Implanta políticas de plantio de hortas urbanas nos incentivos de agricultura urbana
Meio ambiente Professor Galdino Tração Animal Retira tração animal da política municipal de transporte
Mobilidade urbana Jonny Stica, Bruno Pessuti e Helio Wirbiski Bilhete Único Criação do Bilhete Único (integração na rede de transporte fora dos terminais de ônibus)
Mobilidade urbana Jonny Stica e Bruno Pessuti Horários os Ônibus Disponibilizar o horário dos ônibus nas estações-tubo, pontos de parada e terminais
Mobilidade urbana Helio Wirbiski Estacionamentos Intermodais Agregar bilhete único aos estacionamentos intermodais
Mobilidade urbana Felipe Braga Côrtes Bicicletários Bicicletário nos terminais de ônibus mediante Parceria Público-Privada (PPP)
Mobilidade urbana Jonny Stica, Dirceu Moreira, Felipe Braga Côrtes e Pedro Paulo Fracionamento – EstaR Cobrança do Estar fracionada
Mobilidade urbana Jonny Stica Pedágio e Rodízio Proíbe o pedágio urbano e o sistema de rodízio de automóveis
Mobilidade urbana Chico do Uberaba Motofaixa Faixas exclusivas para motocicletas e outras medidas para reduzir o tempo de viagem no transporte coletivo
Mobilidade urbana Jonny Stica, Jairo Marcelino, Zé Maria, Valdemir Soares, Chicarelli, Tiago Gevert e Mestre Pop Taxi Faixa Exclusiva Uso de faixas exclusivas de ônibus por táxis, exceto canaletas, desde que estejam com passageiro
Mobilidade urbana Julieta Reis, Tico Kuzma, Sabino Picolo e Zé Maria Acessibilidade Garantir a acessibilidade no setor histórico
Mobilidade urbana Professora Josete Plano Mobilidade Integrado Cria a obrigação de, em 2 anos, ser elaborado o Plano de Mobilidade e Transporte Integrado – PMTI
Mobilidade urbana Professor Galdino Bicicletários nas escolas Obriga escolas a instalarem bicicletários
Mobilidade urbana Tito Zeglin Calçadas – Parecerias Implantação de programa de parceria para construção de calçadas
Mobilidade urbana Julieta Reis Calçadas – Parecerias Implantar calçadas em áreas de interesse social via contribuição de melhoria
Mobilidade urbana Professor Galdino Direito Animal Permitir, no transporte público, o transporte de animais de até 15 quilos.
Mobilidade urbana Chico do Uberaba Ciclovias Áreas de estacionamento de carros ao lado das ciclovias, com o objetivo de aumentar o número de vagas e proteger os ciclistas nesta “barreira de segurança”.
Mobilidade urbana Noemia Rocha Bicicletários Implantação de bicicletários em todos parques e praças
Mobilidade urbana Noemia Rocha Cobradores – Tubos Promover a melhoria das condições de trabalho (mais conforto e segurança) para quem trabalha nas estações-tubo e terminais de transporte coletivo.
Mobilidade urbana Noemia Rocha Qualidade – ônibus Desenvolvimento de critérios e métodos objetivos para avaliar a qualidade do transporte coletivo
Mobilidade urbana Jonny Stica, Tico Kuzma, Bruno Pessuti, Carla Pimentel, Chico do Uberaba, Dona Lourdes, Helio Wirbiski, Serginho do Posto, Valdemir Soares Metrô Propõe a inclusão do eixo do metrô na estruturação viária da cidade
Mobilidade urbana Carla Pimentel Pesquisa Transporte Propõe estudo de transportes e rotas de abastecimento de menor impacto na malha viária.
Mobilidade urbana Jonny Stica, Bruno Pessuti e Professor Galdino Bikesharing Determina prazo para a implantação do sistema de bikesharing (compartilhamento de bicicletas)
Mobilidade urbana Helio Wirbiski Transporte Solidário Inclui a mobilidade corporativa no transporte solidário
Mobilidade urbana Bruno Pessuti e Carla Pimentel Trânsito – Mortes Estabelece a meta de zeramento das mortes no trânsito
Mobilidade urbana Jonny Stica, Helio Wirbiski e Felipe Braga Côrtes Faixas Exclusivas Expansão e consolidação de vias exclusivas para o transporte coletivo e o não motorizado
Mobilidade urbana Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Ampliação – Transporte Especial Modifica o artigo 31 e prevê a ampliação do sistema de transporte para o ensino especial
Mobilidade urbana Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Acessibilidade Modifica o artigo 38, sobre acessibilidade, e prevê o alinhamento de árvores, postes em geral, pontos de ônibus e lixeiras
Mobilidade urbana Zé Maria, Jonny Stica, Helio Wirbiski, Beto Moraes, Chicarelli, Julieta Reis e Rogério Campos Acessibilidade Modifica para incluir na política municipal de circulação de pedestres intervenções que resguardem a integridade física das pessoas com deficiência.
Mobilidade urbana Bruno Pessuti Acessibilidade Inclui na política municipal de circulação de pedestres ações de conscientização em acessibilidade e responsabiliza o poder público a ser o indutor de parcerias com a população para a construção de calçadas.
Mobilidade urbana Noemia Rocha Calçadas – Parecerias Faculta que a responsabilidade sobre a construção e manutenção das calçadas seja compartilhada entre proprietário e poder público.
Mobilidade urbana Jonny Stica, Helio Wirbiski Eixos estruturantes Altera a redação da seção III, do capítulo I, do Título III sobre os eixos de estruturação urbana e viária (altera um artigo todo e acrescenta outro artigo).
Mobilidade urbana Carla Pimentel Isenção Tarifária Garante nas políticas tarifárias a inclusão social a pessoas inseridas em programas sociais, como a isenção tarifária voltada a inclusão de profissionais do lar.
Mobilidade urbana Carla Pimentel Estacionamentos – Terminais Dá ênfase a estacionamentos públicos nos estudos de viabilidade de implantação desses estabelecimentos nos terminais de transporte coletivo .
Patrimônio cultural Jonny Stica, Felipe Braga Côrtes, Helio Wirbiski e Julieta Reis Imóveis Tombados Implantação do potencial renovável para edificações tombadas
Patrimônio cultural Jonny Stica Meio Ambiente Cria bonificação em relação ao coeficiente de aproveitamento para Unidades de Interesse de Preservação (UIP)
Patrimônio cultural Julieta Reis, Tico Kuzma, Sabino Picolo e Jonny Stica Edíficios Históricos Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que trate da proteção do patrimônio cultural, acrescenta como tema a manutenção de edifícios históricos da cidade.
Patrimônio cultural Carla Pimentel Gênero Religioso Sugere inclusão do gênero artístico religioso na legislação sobre patrimônio cultural
patrimônio cultural Jonny Stica Cota- Fundo Cultural Na listagem de itens que deverão ser tratados por lei municipal que trate da proteção do patrimônio cultural, acrescenta: além de tombar prédios, dever de valorá-los; penas ao Poder Público que não conservar seus bens; designa para o gestor municipal de cultura a gestão do patrimônio cultural e cria cota de 5% do potencial construtivo oriundo de UIP para fundo de proteção ao patrimônio cultural.

 

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