CMC | Aprovado trâmite da gratuidade para regularização fundiária

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Foto: Chico Camargo/CMC

Nesta quarta-feira (3), a Comissão de Participação Legislativa da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o início do trâmite do Projeto de Lei proposto pela sociedade civil, que assegura que os processos de Regularização Fundiária sejam gratuitos para famílias de baixa renda.

Esta é uma proposta que a Frente Mobiliza Curitiba também defende, sendo uma das demandas mais urgentes em nosso município. Atualmente, cerca de 60 mil famílias moram em ocupações não regularizadas na nossa cidade.  O direito à moradia é um direito humano já consolidado,e por isso demanda prestações também pró-ativas por parte do poder público.

Confira abaixo a notícia publicada no site da Câmara Municipal de Curitiba:

Aprovado trâmite da gratuidade para regularização fundiária

Na manhã desta quarta-feira (3), a Comissão de Participação Legislativa aprovou, por unanimidade, o parecer emitido pelo vereador Jairo Marcelino (PSD) a respeito da sugestão legislativa que pretende regulamentar a gratuidade na regularização fundiária urbana de interesse social na cidade de Curitiba (099.00002.2014).O entendimento de Marcelino foi favorável à tramitação da iniciativa.A iniciativa da sugestão partiu do Centro Comunitário Alto Bela Vista, entidade civil com sede no bairro CIC.

O texto do projeto apresenta como pré-requisitos para que o cidadão possa se beneficiar da gratuidade, dispositivos da lei federal 11.977/2009. Entre eles, o de que o assentamento seja formado essencialmente por indivíduos de baixa renda.Também de que o assentamento esteja há no mínimo cinco anos em zona ou setor especial de interesse social (ZEIS e SEHIS) ou em terreno pertencente à União, ao Estado ou ao Município que tenha reconhecido seu interesse para regularização fundiária.

A lei federal 11.977/2009 estabelece a gratuidade em relação aos registros dos autos de demarcação urbanística, do título de legitimação e sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.

A Comissão de Participação Legislativa é presidida pelo vereador Aldemir Manfron (PP) e também é composta pelos vereadores Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD), Jorge Bernardi (PDT) e Tico Kuzma (PROS).

Tramitação
O texto da sugestão legislativa 099.00002.2014 agora será publicado em Diário da Câmara e o colegiado fará novo projeto com um novo número para consulta no SPL, em que o autor deixa de ser o Centro Comunitário Alto Bela Vista e passa a ser a Comissão de Participação Legislativa. Após este processo, receberá um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa (Projuris), que decidirá por quais comissões deve ser avaliado.

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