Como delimitar e regulamentar ZEIS de Vazios Urbanos

Manual do Ministério das Cidades aborda a delimitação e regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social, com foco nos vazios urbanos, que são instrumento estratégico para baratear e viabilizar a produção habitacional para famílias de média e baixa renda.

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05_COMO DELIMITAR E REGULAMENTAR ZEIS DE VAZIOS URBANOS

“Apresentação

A Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, constituiu, sem
dúvida alguma, um dos maiores avanços da legislação brasileira para que as cidades brasileiras se desenvolvam de forma sustentável. Entre os instrumentos que o Estatuto arrola, o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, selecionou como objeto deste Guia as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS de Vazios Urbanos, que são instrumento estratégico para baratear e viabilizar a produção habitacional para famílias de média e baixa renda, especialmente neste momento em que o governo federal disponibiliza R$ 34 bilhões para a habitação de interesse social, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV.
A aprovação da Lei Federal 11.977, de 07 de julho de 2009, que cria o PMCMV, além da
alavancagem histórica de recursos subsidiados destinados à produção de moradia para famílias baixa e média renda, trouxe ainda significativas contribuições para o avanço de regularização fundiária no Brasil, tendo destinado um capítulo a este tema. Em especial, dois novos instrumentos garantem mais agilidade nos processos de desapropriação e regularização de terras ocupadas para habitação de interesse social: demarcação urbanística e legitimação de posse, além de terem sido definidas legalmente as ZEIS e os procedimentos para a regularização fundiária.
A criação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, abrangendo a destinação de vazios urbanos e imóveis não utilizados para habitação de interesse social é estratégica para potencializar os efeitos do PMCMV, considerando o aumento da demanda por terrenos urbanos e as condições mais favoráveis para a aprovação do instrumento, estabelecidas pelos programas habitacionais.
De acordo com a Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade, cabe aos municípios o
protagonismo na aplicação de instrumentos de política urbana que façam cumprir a função social da propriedade e o direito constitucional à moradia digna.
Neste contexto, a Secretaria Nacional de Habitação apresenta o Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS em Vazios Urbanos com o objetivo de oferecer referências, ferramentas e estímulo para que os municípios se engajem fortemente na tarefa de implementação das ZEIS, promovendo a articulação entre política habitacional e política urbana, por meio da destinação de solo urbano não-ocupado para a produção de habitação de interesse social – em escala compatível com as necessidades locais e com a oferta de recursos do PMCMV.”
Inês Magalhães
Secretária Nacional de Habitação

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