Transparência sobre informações ambientais e participação popular devem guiar a revisão do Plano Diretor

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Atualmente, 80% do lixo de Curitiba vai para aterros sanitários. Apesar de previsíveis e recorrentes, enchentes não são combatidas de forma preventiva pelo poder público.

A relação, muitas vezes conflituosa, entre o direito à cidade e à moradia e a preservação do meio ambiente foi tema de debate promovido pela Frente Mobiliza Curitiba nesta terça-feira (2). O encontro reuniu integrantes de movimentos sociais, organizações e representantes do poder público municipal para discutir propostas para a revisão do Plano Diretor da cidade.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Renato Eugênio de Lima, afirmou que o debate ambiental é necessário para o desenvolvimento sustentável da cidade e fundamental para o Plano Diretor. As repetidas inundações apareceram como um dos principais problemas a serem combatidos pelo poder público. Planos de drenagem e de gestão dos resíduos sólidos foram apontados como ferramentas que podem ser utilizadas para evitar novas enchentes.

A gestão dos resíduos sólidos, em especial no papel do catador de materiais recicláveis como prestador de serviços ambientais, também foi debatido. Os participantes denunciaram a existência de aterros sanitários próximos a áreas residenciais, como no bairro CIC, que fica a 100 metros de um empreendimento recente da COHAB-CT.

Eugênio de Lima frisou seis grandes desafios para a cidade: fazer a previsão ambientalmente adequada do uso do solo; os desafios colocados pela ocupação real frente à previsão no uso do solo; as características da ocupação, ou seja, adequar as construções às necessidades ambientais; gestão de resíduos sólidos, já que, atualmente, 80% do lixo vai para aterro sanitário; atenção para o rios, amplamente poluídos.

APPs e o direito à moradia

José Gustavo de Oliveira Franco, presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/PR, falou sobre a regulamentação das Áreas de Proteção Permanente (APPs), hoje definidas pelo novo Código Florestal (12.651/12) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Nas cidades, comunidades localizadas em APPs têm sido objeto de remoção, sem que haja uma análise real do risco ou um debate mais amplo com os afetados. Por outro lado, há sim comunidades que são atingidas por enchentes, o que leva à necessidade de melhoria nos mecanismos de prevenção da cheia dos rios. A remoção das famílias, muita vezes, é a solução aplicada pelo poder público local, sem que haja garantia de moradia digna em outro lugar.

Líbina da Silva Rocha, presidente da Associação de Moradores de Amigos das Vilas, do Boqueirão, questionou se as remoções devem ocorrer mesmo quando não há risco comprovado para as famílias. Oliveira Franco afirma que nem todas as moradias em APPs devem ser removidas: “Deve haver política pública indicando quais áreas ocupadas em APPs serão mantidas e quais não serão”.

Para solucionar o problema enfrentado por moradores de APPs, o advogado apresentou o instrumento de Regularização Fundiária e Ambiental de Interesse Social (art. 64 do Novo Código Florestal) e a Regularização de Interesse Específico (art. 65), que passou a permitir a regularização em APPs para territórios em que não tiverem sido identificadas como “de risco”.

Quatro instrumentos jurídicos foram elencados pelo representante da OAB como potenciais para entrar na revisão do Plano: 1) Regularização Fundiária e Ambiental em APPs urbanas, que são projetos de regularização desenvolvidos por bacia hidrográfica, mediante adoção de medidas mitigadores e/ou compensatórias; 2) Ampliação da aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)  com medidas mitigadoras e/ou compensatórias (por exemplo, em parques e praças privados de uso público, a doação e/ou manutenção de áreas como compensação ou contribuição para um fundo de PSAU  – Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos); 3) Arrecadação de imóveis vagos para fins ambientais e de realocação de famílias em áreas frágeis e/ou de risco, com base no artigo 1.276 do Código Civil; 4) Criação de política municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais – PSA e instrumentos econômicos de conservação, por exemplo, por meio da criação de fundo específico para PSA Urbano.

Participação popular

Apesar de demonstrar preocupação com a harmonia entre os processos humanos e os processos da natureza, o secretário Renato Eugênio de Lima foi questionado sobre a falta de participação popular em situações que colocam em conflito o direito à moradia e a preservação do meio ambiente. Representantes de comunidades ameaçadas de remoção por ocuparem APPs reclamaram de como o debate é realizado pela prefeitura, sem ampla participação das comunidades e sem oportunidade de estas levantarem soluções.

Luana Xavier Pinto, advogada popular da Terra de Direitos e integrantes da Frente Mobiliza Curitiba, frisa a urgência de garantir transparência e ampla participação popular também nos debates sobre risco, planejamento e gestão ambientais: “Que a política habitacional possa atuar preventivamente, dando oportunidade de moradia a famílias de baixa renda, e não de forma punitiva, que é o que se dá com as remoções forçadas de ocupações em áreas ambientalmente frágeis”.

Oliveira Franco aponta a necessidade de transparência de questões ambientais por parte do poder público, por exemplo, com a elaboração de mapas indicando onde poderia haver ocupação e que tipo de ocupação (residencial, lazer, etc). Renato Eugênio de Lima pontuou que está sendo elaborado mapeamento de áreas de risco. Representantes do Mobiliza ressaltaram a importância da participação popular da elaboração de tais mapeamentos, tendo em vista o impacto que ele representa nas definições sobre o uso do solo.

Áreas verdes

Dados apresentados pelo integrante da Associação dos Protetores de Áreas Verdes de Curitiba – APAVE, Juliano Barreto Correia, apontam que a maior parte da área verde da cidade é propriedade privada: 17% da área metropolitana são remanescentes de área verde, 75% delas estão nas mãos dos particulares. Representantes da Associação pedem maior diálogo com o poder público para incentivo à preservação e sobre a gestão das reservas.

Acesse o material apresentado pelo Dr. José Gustavo de Oliveira Franco aqui: Apresentação – APPs Urbanas e Plano Diretor

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