Cartilha Regularização Fundiária Urbana – Como aplicar a a Lei Federal nº 11.977/2009

imagemA publicação REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA: Como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009 foi elaborada pelo Ministério das Cidades com o objetivo de divulgar as possibilidades do marco jurídico da regularização fundiária por meio da Lei nº 11.977/2009, primeira Lei Federal que define a regularização fundiária e cria importantes instrumentos para efetivá-la.

O texto se destina àqueles que fazem a regularização fundiária dos bairros populares no nosso país – associações de moradores em assentamentos informais, defensorias públicas, organizações não governamentais, governos estaduais, à CAIXA e, em especial, às prefeituras municipais que, com a lei, passam a ter mais autonomia e novos mecanismos para enfrentar o quadro da irregularidade em seus territórios.

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